Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026
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Portaria nº 287/2026/1 de 07-07-2026
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Artigo 3.º - Norma revogatória
É revogado o n.º 3 do artigo 9.º
Início de Vigência: 08-07-2026
Revogações
- Revoga Portaria nº 7-A/2024 de 05-01-2024, Artigo 9.º - Pagamentos e fiscalização da atribuição da compensação financeira
Condições de Atribuição dos Passes Gratuitos para Jovens Estudantes, nas Modalidades Sub 18+TP e Estudante Sub 23+TP e Procedimentos Relativos à sua Operacionalização e Compensação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.