Portaria nº 287/2026/1 de 07-07-2026 - Resumo de Documento

Portaria nº 287/2026/1 de 07-07-2026
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Cultura, Juventude e Desporto
Publicado por Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.

Entrada em vigor em 08-07-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro	Altera Portaria nº 7-A/2024 de 05-01-2024 (Condições de Atribuição dos Passes Gratuitos para Jovens Estudantes, nas Modalidades Sub 18+TP e Estudante Sub 23+TP e Procedimentos Relativos à sua Operacionalização e Compensação) nos seguintes items: - Artigo 4.º - Entidades competentes - Artigo 9.º - Pagamentos e fiscalização da atribuição da compensação financeira - Artigo 10.º - Regime sancionatório
Artigo 3.º - Norma revogatória	Revoga Portaria nº 7-A/2024 de 05-01-2024 (Condições de Atribuição dos Passes Gratuitos para Jovens Estudantes, nas Modalidades Sub 18+TP e Estudante Sub 23+TP e Procedimentos Relativos à sua Operacionalização e Compensação) nos seguintes items: - Artigo 9.º - Pagamentos e fiscalização da atribuição da compensação financeira