Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026 - Índice



• Portaria nº 287/2026/1 de 07-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro

• Artigo 3.º - Norma revogatória

• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)