Portaria nº 295/2026/1 de 13-07-2026

SECÇÃO I - REGRAS GERAIS

----------

Artigo 1.º - Objeto

       A presente portaria adapta, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, conjugado com o artigo 70.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.

Voltar ao Sumário do DR nº 133/2026 Ser. I