Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
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Portaria nº 295/2026/1 de 13-07-2026
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ANEXO 1 - (lista de competências prevista no n.º 4 do artigo 14.º)
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.