Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
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Portaria nº 295/2026/1 de 13-07-2026
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O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, em 29 de junho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 30 de junho de 2026.
Início de Vigência: 14-07-2026
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