Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026
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Artigo 7.º - Presidente
1 - Compete ao presidente:
a) Representar a Comissão Consultiva;
b) Convocar e dirigir as reuniões;
c) Fixar a ordem de trabalhos;
d) Assegurar o encaminhamento e a tramitação das pronúncias aprovadas pela Comissão Consultiva;
e) Decidir sobre a audição de entidades e especialistas, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º
2 - O presidente pode delegar a presidência das reuniões no diretor regional com competência em matéria de qualificação profissional.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.