Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026

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Artigo 8.º - Secretariado

       1 - O apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Consultiva é assegurado pelo serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional.
       2 - Compete, designadamente, ao apoio técnico e administrativo:
       a) Preparar as convocatórias e a documentação de suporte às reuniões;
       b) Elaborar as atas;
       c) Organizar e distribuir a documentação referente a cada reunião, receber a documentação, informações e pareceres que forem solicitados, bem como os documentos produzidos.

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