Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026
----------
Artigo 13.º - Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto regulamentar regional, aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
Início de Vigência: 30-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.