Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026
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Artigo 14.º - Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 30-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.