Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026

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Portaria nº 320/2026/1 de 31-07-2026

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Artigo 4.º - Norma revogatória



       São revogadas as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

Início de Vigência: 03-08-2026




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Revogações

  • Revoga Portaria nº 71-B/2024 de 27-02-2024
    Modelos de Utilização Obrigatória de Licença, de Resposta à Comunicação Prévia, dos Atos a Praticar pelos Técnicos e dos Modelos de Avisos de Publicitação de Operações Urbanísticas


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.