Portaria nº 331-B/2026/1 de 10-08-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS DA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 1.º - Objeto e âmbito

       1 - O presente regulamento concretiza os princípios gerais e o processo de atribuição de bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior, previsto no Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho.
       2 - O presente regulamento é aplicável:
       a) Às instituições de ensino superior a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho;
       b) Aos estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais, bem como em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, «estudantes» e «cursos».

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