Portaria nº 331-B/2026/1 de 10-08-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS

SECÇÃO V - PAGAMENTO, SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO

----------

Artigo 41.º - Suspensão do pagamento da bolsa de estudo

       1 - Constitui motivo para a suspensão do pagamento da bolsa de estudo a interrupção do pagamento das prestações de um plano de regularização de uma dívida tributária ou contributiva.
       2 - A suspensão do pagamento da bolsa de estudo tem início no mês seguinte à ocorrência do facto que a determinou.
       3 - Se for regularizada a situação que determinou a suspensão, o pagamento da bolsa é retomado a partir do mês em que seja retomado o cumprimento do plano de regularização.

Voltar ao Sumário do DR nº 153/2026 Ser. I Supl. 1