Diário da República nº 166 Série I de 27/08/2026

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Portaria nº 394/2026/1 de 27-08-2026

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       A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 21 de agosto de 2026.

Início de Vigência: 28-08-2026




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