Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026
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Decreto-Lei nº 172/2026 de 31-08-2026
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Artigo 4.º - Aditamento do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o anexo IV, com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 01-09-2026
Aditamentos
- Adita Decreto-Lei nº 192/2015 de 11-09-2015
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