Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026

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Decreto nº 17/2026 de 01-09-2026

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       Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2026. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Manuel Castro Almeida - Fernando Alexandre - Maria da Graça Carvalho - José Manuel Fernandes.
       Assinado em 24 de agosto de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendado em 25 de agosto de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.