Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico sobre as passagens de nível (PN) e aprova o Regulamento de Passagens de Nível (RPN), o qual é publicado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 01-03-2027
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.