Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026

----------

Artigo 8.º - Integração e manutenção das obras de supressão

       1 - As passagens desniveladas e os caminhos de ligação construídos ao abrigo do programa de supressão de PN integram-se na rede rodoviária, pedonal e ciclável municipal, regional ou nacional no momento da receção provisória da respetiva empreitada, cabendo, consoante o caso, à administração local, regional ou central exercer os poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição, bem como assegurar a sua beneficiação, manutenção, iluminação e sinalização.
       2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os elementos estruturais das passagens inferiores que sustentam a infraestrutura ferroviária e a gestão dos equipamentos de segurança, cuja titularidade e responsabilidade competem ao GIF.
       3 - O disposto nos números anteriores, respeitante aos poderes e responsabilidades dos gestores das infraestruturas, aplica-se igualmente às passagens desniveladas e aos caminhos de ligação existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, independentemente do motivo da sua construção.
       4 - Em caso de incumprimento das obrigações de manutenção referidas nos números anteriores, pode o GIF alertar o GIR da situação de incumprimento apurada e, seguidamente, em caso de não realização atempada pelo GIR das intervenções que se mostrem urgentes em componentes críticos para a segurança das reparações necessárias, realizá-las a expensas suas e exigir ao GIR o reembolso da quantia despendida.

Voltar ao Sumário do DR nº 180/2026 Ser. I