Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026
----------
Artigo 15.º - Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 01-03-2027
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.