Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026
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Artigo 14.º - Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de dezembro.
Início de Vigência: 01-03-2027
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 568/99 de 23-12-1999
Regulamento de Passagens de Nível
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.