Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento da Transformação de Veículos

CAPÍTULO VII - REGIME SANCIONATÓRIO

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Artigo 24.º - Instrução do processo e aplicação das coimas

       1 - A instrução dos processos por contraordenações previstas no presente decreto-lei compete à entidade fiscalizadora competente.
       2 - A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei é da competência do órgão máximo da entidade competente para a instrução do processo de contraordenação.

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