Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto-Lei nº 189/2026 de 21-09-2026
CAPÍTULO III - REGIME SANCIONATÓRIO
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Artigo 11.º - Instrução de processos e aplicação de sanções
O ICNF, I. P., é a autoridade competente para o processamento das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 8.º e aplicação das coimas e sanções acessórias.
Início de Vigência: 22-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.