Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto-Lei nº 189/2026 de 21-09-2026
CAPÍTULO III - REGIME SANCIONATÓRIO
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Artigo 10.º - Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 5.º compete ao ICNF, I. P., às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à Polícia Marítima.
Início de Vigência: 22-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.