Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2026/M de 21-09-2026
CAPÍTULO I - NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
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Artigo 2.º - Missão
A SRS tem por missão definir, orientar e executar a política regional nos domínios da saúde, da proteção civil e bombeiros, da promoção de estilos de vida saudáveis, da prevenção e combate às dependências e, ainda, no domínio das políticas públicas integradas e longevidade.
Início de Vigência: 22-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.