Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2026/M de 21-09-2026
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Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de agosto de 2026.
Pelo Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional do Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus.
Assinado em 11 de setembro de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.