Diário da República nº 187 Série I de 25/09/2026
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Decreto-Lei nº 194/2026 de 25-09-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411 do Parlamento e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 (Regulamento).
Início de Vigência: 30-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.