• Decreto-Lei nº 194/2026 de 25-09-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Autoridade nacional competente

• Artigo 3.º - Conselho consultivo

• CAPÍTULO II - PROCEDIMENTO DE REGISTO DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

• Artigo 4.º - Pedido de registo

• Artigo 5.º - Exame do pedido

• Artigo 6.º - Publicação do pedido

• Artigo 7.º - Procedimento de oposição

• Artigo 8.º - Trâmites subsequentes

• Artigo 9.º - Impugnação

• CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS DE ALTERAÇÃO NORMALIZADA AO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E DE CANCELAMENTO DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

• Artigo 10.º - Alteração normalizada do caderno de especificações

• Artigo 11.º - Pedido de cancelamento

• Artigo 12.º - Exame do pedido de cancelamento

• Artigo 13.º - Publicação do pedido de cancelamento

• Artigo 14.º - Procedimento nacional de cancelamento

• Artigo 15.º - Trâmites subsequentes

• CAPÍTULO IV - CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

• Artigo 16.º - Controlo e fiscalização

• CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS

• Artigo 17.º - Regime sancionatório

• Artigo 18.º - Norma transitória

• Artigo 19.º - Norma revogatória

• (...)