Portaria nº 437-A/2026/1 de 25-09-2026

CAPÍTULO VII - OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS

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Artigo 49.º - Relações especiais

       1 - Quando o beneficiário tenha fins lucrativos, o beneficiário e o mecenas apresentam, antes da aceitação do donativo, declaração relativa à existência de relações especiais entre ambos, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.
       2 - A existência de relações especiais determina a não elegibilidade do donativo, nos termos do n.º 21 do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
       3 - A declaração é submetida através da plataforma e obedece ao modelo constante do anexo III à presente portaria.

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