Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026
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Portaria nº 445/2026/1 de 30-09-2026
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Em 25 de setembro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.