Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026
| Portaria nº 445/2026/1 de 30-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Publicado por Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.Entrada em vigor em 01-10-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Norma revogatória |
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