Portaria nº 445/2026/1 de 30-09-2026

ANEXO I - Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º]

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Artigo 3.º - Direção de Serviços de Transportes

       À Direção de Serviços de Transportes (DST) compete:
       a) Promover e participar na definição do quadro legal e regulamentar, aplicável ao setor dos transportes terrestres, garantindo a uniformização dos procedimentos;
       b) Exercer as competências de autoridade de transportes, coordenar e dar suporte técnico à atividade das autoridades de transportes e fomentar a respetiva capacitação, sem prejuízo das competências da ANSR;
       c) Colaborar na implementação das políticas tarifárias de âmbito nacional, tendo em vista a promoção do transporte público;
       d) Exercer as competências legalmente previstas quanto ao serviço público de transporte de passageiros flexível, incluindo transporte a pedido;
       e) Promover a mobilidade sustentável, multimodal e inclusiva, incluindo a mobilidade urbana e logística;
       f) Apoiar e divulgar a inovação associada a uma mobilidade mais inteligente de pessoas e bens;
       g) Estimular a qualidade e a inovação dos serviços de transporte público, em colaboração com outras unidades orgânicas e entidades competentes;
       h) Coordenar, prestar suporte técnico e fomentar a capacitação das autoridades de transporte;
       i) Licenciar, autorizar, certificar e registar nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, os operadores e serviços do setor dos transportes terrestres, incluindo o transporte especial de perecíveis e de mercadorias perigosas;
       j) Assegurar a gestão e atualização dos títulos por si emitidos, dos registos das empresas e demais entidades intervenientes nas atividades de transporte terrestre;
       k) Promover a avaliação, eficiência, qualidade e segurança dos serviços de transporte;
       l) Assegurar a recolha e disponibilização de informação tarifária no plano nacional e internacional;
       m) Proceder ao cálculo de compensações financeiras que sejam devidas às empresas de transporte coletivo de passageiros, articulando a informação das diferentes entidades do setor, designadamente com as autoridades de transporte;
       n) Acompanhar a aplicação da regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários;
       o) Gerir os contingentes de autorizações para o transporte de mercadorias, ao abrigo de acordos bilaterais em vigor e do contingente multilateral CEMT (Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes), bem como a resolução de questões decorrentes da sua aplicação;
       p) Gerir a distribuição de impressos relativos a autorizações bilaterais e certificados de motorista para nacionais de países terceiros;
       q) Prestar apoio técnico e administrativo em matéria de planeamento civil de emergência, em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres;
       r) Promover e assegurar o acompanhamento e a participação do IMT, I. P., em organismos europeus e internacionais no domínio da mobilidade e dos transportes, sem prejuízo das competências das demais unidades orgânicas responsáveis pelas áreas de estratégia e sistemas de informação;
       s) Contribuir para a definição e adoção de procedimentos normativos nacionais, europeus e internacionais relativos à operação e desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
       t) Promover os sistemas e processos de inovação em matéria de digitalização da mobilidade e de sistemas de transporte inteligentes;
       u) Promover a implementação e divulgação de serviços e sistemas de transporte inteligentes, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
       v) Pronunciar-se sobre os instrumentos estratégicos nacionais, europeus e internacionais, nomeadamente nas áreas da digitalização da mobilidade e sistemas de transporte inteligentes;
       w) Colaborar na definição e implementação, de sistemas de transporte inteligentes, pelas entidades gestoras de infraestruturas rodoviárias;
       x) Monitorizar, definir orientações técnicas e fiscalizar os interfaces e terminais rodoviários de transporte de passageiros;
       y) Acompanhar e desenvolver as políticas públicas nos domínios dos transportes terrestres, da logística e da mobilidade urbana, assegurando a sua coerência com o quadro regulatório e com a evolução do sistema de transportes.

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