Portaria nº 445/2026/1 de 30-09-2026

ANEXO I - Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º]

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Artigo 11.º - Direção de Serviços de Recursos Humanos

       À Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH) compete:
       a) Coordenar, planear e gerir a estratégia de recursos humanos do IMT, I. P., de acordo com objetivos definidos pelo conselho diretivo, visando o desenvolvimento e valorização dos trabalhadores e a melhoria do serviço público;
       b) Elaborar anualmente a proposta de mapa de pessoal do IMT, I. P., e assegurar a sua atualização;
       c) Preparar o orçamento anual de despesas com pessoal e encargos conexos, acompanhar a respetiva execução e propor ajustamentos;
       d) Conceber e propor um plano anual de recrutamentos em função do mapa de pessoal e das necessidades dos serviços;
       e) Promover procedimentos concursais e outros processos de recrutamento e seleção, assegurando o respetivo apoio técnico e administrativo;
       f) Promover o diagnóstico das necessidades de formação, elaborar o plano anual de formação, assegurando a sua execução e a elaboração do respetivo relatório anual;
       g) Promover ações de formação interna e partilha de conhecimento, reforçando a articulação e cooperação entre serviços;
       h) Promover a constituição de uma bolsa de formadores internos e elaborar o respetivo regulamento;
       i) Promover e manter atualizado um manual de acolhimento para chefias e trabalhadores;
       j) Garantir o cumprimento das obrigações legais em matéria de segurança e saúde no trabalho;
       k) Promover programas de prevenção dos riscos profissionais e de promoção do bem-estar no trabalho;
       l) Gerir e coordenar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP 2 e 3);
       m) Garantir a criação e atualização da bolsa de objetivos estratégicos, operacionais e individuais ou partilhados, de apoio à aplicação do SIADAP 2 e 3;
       n) Elaborar o relatório anual da avaliação do desempenho, identificando propostas de melhoria;
       o) Assegurar o processamento de remunerações, suplementos e demais prestações devidas;
       p) Assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos, garantindo o cumprimento das respetivas obrigações legais;
       q) Assegurar os reportes estatísticos, SIOE + (Sistema de Informação da Organização do Estado +), a elaboração do balanço social e outros indicadores de gestão de recursos humanos;
       r) Assegurar a elaboração de regulamentos, procedimentos internos e outros normativos na sua área de competência;
       s) Assegurar a divulgação interna de informação relevante em matéria de emprego público, segurança, saúde e bem-estar no trabalho.

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