Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026

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Portaria nº 447/2026/1 de 30-09-2026


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 3.º - Dotação orçamental global



       1 - A dotação orçamental global afeta aos apoios previstos na presente portaria é de 30 000 000 €.
       2 - A dotação referida no número anterior é repartida do seguinte modo:
       a) Culturas anuais ao ar livre - 15 800 000 €;
       b) Culturas em estufa - 7 400 000 €;
       c) Suínos - 6 300 000 €;
       d) Vacas leiteiras - 500 000 €.

Início de Vigência: 01-10-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.