Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026
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Decreto-Lei nº 205/2026 de 27-10-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.
Início de Vigência: 01-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.