Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026
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Lei nº 65/2026 de 05-11-2026
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Artigo 9.º - Regulamentação
A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) aprova o regulamento previsto no n.º 8 do artigo 12.º-F do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, com a redação conferida pela presente lei, no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.
Início de Vigência: 06-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.