Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026 - Índice



• Lei nº 65/2026 de 05-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

• Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

• Artigo 4.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo

• Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

• Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

• Artigo 7.º - Alteração sistemática ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

• Artigo 8.º - Norma transitória

• Artigo 9.º - Regulamentação

• Artigo 10.º - Referências legais

• Artigo 11.º - Norma revogatória

• Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)