Lei nº 65/2026 de 05-11-2026

----------

Artigo 10.º - Referências legais

       As referências à Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E., e à DGEG constantes do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, consideram-se feitas à «Agência de Geologia e Energia, I. P.» a partir do momento em que esta suceda nas atribuições e competências daquelas, nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro.

Voltar ao Sumário do DR nº 215/2026 Ser. I