Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026
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Lei nº 65/2026 de 05-11-2026
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Artigo 11.º - Norma revogatória
São revogados os n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º-C, os n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º-D, o n.º 3 do artigo 13.º-A e o n.º 4 do artigo 24.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
Início de Vigência: 06-11-2026
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 244/2015 de 19-10-2015, Artigo 12.º-C - Certificação
Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 244/2015 de 19-10-2015, Artigo 12.º-D - Acompanhamento e reapreciação das condições do certificado
Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 244/2015 de 19-10-2015, Artigo 13.º-A - Registo e cadastro centralizado
Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 244/2015 de 19-10-2015, Artigo 24.º-C - Obrigações de informação e simplificação administrativa
Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional - Republicação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.