Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO I - OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

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Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

       1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se às instituições de ensino superior, salvo o disposto no número seguinte.
       2 - O regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior aplicável às instituições de ensino superior público militar e policial é definido por legislação especial.

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