• Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026 - Preâmbulo • CAPÍTULO I - OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES • Artigo 1.º - Objeto • Artigo 2.º - Âmbito de aplicação • Artigo 3.º - Definições • CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR • SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE ACESSO E FORMAÇÃO PROPEDÊUTICA • Artigo 4.º - Princípios e referenciais para o acesso ao ensino superior • Artigo 5.º - Formação propedêutica • SECÇÃO II - GRAUS, DIPLOMAS E REQUISITOS ACADÉMICOS • Artigo 6.º - Graus académicos e diplomas • Artigo 7.º - Requisitos do corpo académico de uma instituição de ensino superior • SECÇÃO III - LICENCIATURA • Artigo 8.º - Definição • Artigo 9.º - Requisitos para a oferta • Artigo 10.º - Condições de acesso • Artigo 11.º - Estrutura • Artigo 12.º - Resultados de aprendizagem • Artigo 13.º - Atribuição do grau de licenciado • Artigo 14.º - Normas regulamentares • SECÇÃO IV - MESTRADO • Artigo 15.º - Definição • Artigo 16.º - Requisitos para a oferta • Artigo 17.º - Condições de acesso • Artigo 18.º - Estrutura • Artigo 19.º - Ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre • Artigo 20.º - Orientação • Artigo 21.º - Júri • Artigo 22.º - Resultados de aprendizagem • Artigo 23.º - Atribuição do grau de mestre • Artigo 24.º - Normas regulamentares • SECÇÃO V - DOUTORAMENTO • Artigo 25.º - Definição • Artigo 26.º - Requisitos para a oferta • Artigo 27.º - Condições de acesso • Artigo 28.º - Estrutura • Artigo 29.º - Orientação • Artigo 30.º - Regime especial de apresentação da tese ou dos trabalhos • Artigo 31.º - Júri • Artigo 32.º - Resultados de aprendizagem • Artigo 33.º - Atribuição do grau de doutor • Artigo 34.º - Normas regulamentares • SECÇÃO VI - CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DE CURTA DURAÇÃO • Artigo 35.º - Definição • Artigo 36.º - Requisitos para a oferta • Artigo 37.º - Condições de acesso • Artigo 38.º - Estrutura • Artigo 39.º - Resultados de aprendizagem • Artigo 40.º - Atribuição do diploma • Artigo 41.º - Normas regulamentares • SECÇÃO VII - MICROCREDENCIAIS • Artigo 42.º - Âmbito • Artigo 43.º - Finalidades • Artigo 44.º - Princípios • Artigo 45.º - Elementos constitutivos • Artigo 46.º - Reconhecimento e acumulação • SECÇÃO VIII - FREQUÊNCIA AUTÓNOMA DE UNIDADES CURRICULARES • Artigo 47.º - Inscrição • Artigo 48.º - Inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes • SECÇÃO IX - MOBILIDADE • Artigo 49.º - Garantia de mobilidade • Artigo 50.º - Creditação • Artigo 51.º - Regras aplicáveis à creditação • SECÇÃO X - REGISTOS • Artigo 52.º - Monitorização dos diplomados e graduados • Artigo 53.º - Registo dos graus e diplomas • Artigo 54.º - Plataforma de registo de inscritos e diplomas • Artigo 55.º - Entrega em formato digital • Artigo 56.º - Depósito legal • SECÇÃO XI - GRAUS E DIPLOMAS EM ASSOCIAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR • Artigo 57.º - Associações entre instituições de ensino superior • Artigo 58.º - Atribuição do grau ou diploma • Artigo 59.º - Titulação do grau ou diploma • SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES • Artigo 60.º - Modalidades de ensino • Artigo 61.º - Entrada em funcionamento de um curso • Artigo 62.º - Elementos que constam do diploma e do respetivo suplemento • Artigo 63.º - Estágios profissionais • Artigo 64.º - Estudantes em regime de tempo parcial • Artigo 65.º - Línguas estrangeiras • Artigo 66.º - Doutoramento honoris causa • Artigo 67.º - Regras aplicáveis ao funcionamento dos júris • Artigo 68.º - Cooperação administrativa • CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS • Artigo 69.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro • Artigo 70.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro • Artigo 71.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro • Artigo 72.º - Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro • Artigo 73.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho • CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS • Artigo 74.º - Regulamentação • Artigo 75.º - Norma revogatória • Artigo 76.º - Norma transitória • Artigo 77.º - Entrada em vigor • (...)
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