Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026

Estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior.

Entrada em vigor em 05-01-2027

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 69.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro	Altera Decreto-Lei nº 64-A/2023 de 31-07-2023 (Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 10.º - Composição da CNAES
Artigo 70.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro	Altera Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005 (Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior) nos seguintes items: - Artigo 3.º - Conceitos - Artigo 30.º - Conteúdo do boletim de registo académico
Artigo 71.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro	Adita Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005 (Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior) nos seguintes items: - SECÇÃO II - Escala europeia de comparabilidade de classificações
Artigo 72.º - Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro	Altera Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005 (Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior) nos seguintes items: - SECÇÃO II - Escala europeia de comparabilidade de classificações
Artigo 73.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho	Altera Decreto-Lei nº 64-A/2023 de 31-07-2023 (Regime dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 11.º - Praticantes desportivos de alto rendimento
Artigo 75.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 64-A/2023 de 31-07-2023 (Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 27.º - Candidatura aos cursos ministrados em instituições de ensino superior público - Artigo 11.º - Praticantes desportivos de alto rendimento Revoga Decreto-Lei nº 65/2018 de 16-08-2018 (Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO - (a que se refere o artigo 8.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março Revoga Decreto-Lei nº 74/2006 de 24-03-2006 Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior Revoga Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005 (Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior) nos seguintes items: - Artigo 18.º - Escala - Artigo 19.º - Correspondência entre escalas - Artigo 20.º - Princípios de aplicação da correspondência às classificações finais - Artigo 21.º - Aplicação da correspondência às qualificações - Artigo 22.º - Princípios de aplicação da correspondência às classificações das unidades curriculares Revoga Decreto-Lei nº 52/2002 de 02-03-2002 Registo Nacional de Teses de Doutoramento em Curso