Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO IV - MESTRADO

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Artigo 17.º - Condições de acesso

       1 - Podem candidatar-se a um mestrado:
       a) Os titulares de uma qualificação de nível igual ou superior a 6 ou de habilitação legalmente equivalente;
       b) Os titulares de um grau académico superior conferido no estrangeiro, na sequência da conclusão com sucesso de um primeiro ciclo de estudos organizado de acordo com o processo de Bolonha;
       c) Os titulares de um grau académico superior conferido no estrangeiro que satisfaça os objetivos do grau de licenciado, reconhecido pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da respetiva instituição de ensino superior;
       d) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que ateste a capacidade para a realização deste ciclo de estudos, reconhecida pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior para que se pretende admissão.
       2 - No caso dos detentores de graus a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior, as instituições de ensino superior devem atender, na definição dos critérios de seleção, ao desempenho académico dos candidatos, incluindo a classificação final e o respetivo percentil.
       3 - As condições específicas para o ingresso no curso conducente ao grau de mestre são fixadas nos termos das normas regulamentares previstas no artigo 24.º
       4 - O disposto na alínea d) do n.º 1 é aplicável apenas às instituições de ensino superior que se encontrem acreditadas sem condições.
       5 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 tem como único efeito o acesso ao curso conducente ao grau de mestre, não conferindo ao candidato a equivalência ou o reconhecimento do grau de licenciado.
       6 - Os candidatos com necessidades educativas específicas que preencham os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, aprovado em anexo à Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, têm prioridade na ocupação de um mínimo de duas vagas, até 4 % das vagas fixadas nos cursos de mestrado para os quais reúnam as condições de ingresso.

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