Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO VII - MICROCREDENCIAIS

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Artigo 45.º - Elementos constitutivos

       As microcredenciais devem conter, pelo menos, os seguintes elementos:
       a) Identificação do titular;
       b) Título;
       c) Países ou regiões dos emitentes;
       d) Entidades emissoras;
       e) Data de emissão;
       f) Resultados da aprendizagem;
       g) Número de ECTS;
       h) Nível CITE e qualificação do QEQ em que a microcredencial se posiciona;
       i) Modalidade de avaliação;
       j) Modalidade de ensino;
       k) Mecanismos de garantia da qualidade.

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