Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO VII - MICROCREDENCIAIS

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Artigo 46.º - Reconhecimento e acumulação

       1 - As microcredenciais podem ser reconhecidas, acumuladas e combinadas com outras formações ou qualificações, desde que se verifique a correspondência de resultados da aprendizagem e nos limites das regras de reconhecimento.
       2 - A acumulação não confere automaticamente o direito à obtenção de um grau académico ou qualificação completa.
       3 - As microcredenciais podem ser creditadas caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um curso de ensino superior, nos termos conjugados do n.º 1 do presente artigo e do artigo 50.º

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