Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO X - REGISTOS

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Artigo 54.º - Plataforma de registo de inscritos e diplomas

       1 - A inscrição em educação superior conferente de ECTS e a atribuição de graus académicos e diplomas são objeto de registo obrigatório em plataforma eletrónica.
       2 - O registo na plataforma eletrónica deve ser efetuado antes da emissão de documentos comprovativos da titularidade do diploma.
       3 - As teses de doutoramento, os trabalhos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º, as fundamentações escritas a que se refere a alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo, as dissertações de mestrado e os trabalhos e relatórios mencionados na alínea b) do n.º 5 do artigo 18.º, uma vez concluídos, ficam igualmente sujeitos a registo obrigatório na referida plataforma eletrónica.
       4 - A criação e a gestão da plataforma eletrónica são asseguradas pelo IES, I. P., em articulação com a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e com a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.
       5 - As informações recolhidas na plataforma eletrónica são utilizadas pelo IES, I. P., para a realização de inquéritos periódicos aos diplomados, sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais.
       6 - As informações recolhidas na plataforma eletrónica são utilizadas pela DGEPA para fins de análise e estatística, sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais.
       7 - Os procedimentos de registo referidos nos n.ºs 1 e 3, bem como as regras aplicáveis à emissão, autenticação e verificação de documentos comprovativos da titularidade de graus e diplomas, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
       8 - No âmbito do presente artigo, deve ser assegurada a interoperabilidade com sistemas externos e a utilização da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública para partilha transversal de dados e documentos, nos termos da legislação aplicável em matéria de interoperabilidade documental e de dados na Administração Pública.

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