Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO X - REGISTOS

----------

Artigo 55.º - Entrega em formato digital

       1 - A entrega de dissertações, trabalhos de projeto, relatórios, teses ou trabalhos que os substituam é realizada exclusivamente em formato digital.
       2 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º, é exigida a entrega em formato digital apenas das fundamentações escritas.
       3 - O disposto no n.º 1 é aplicável a todas as fases de entrega.
       4 - A produção, a publicação, a transmissão e o armazenamento dos documentos referidos no n.º 1 são realizados em suporte digital e em norma aberta, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.

Voltar ao Sumário do DR nº 216/2026 Ser. I