Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO X - REGISTOS

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Artigo 56.º - Depósito legal

       1 - As teses de doutoramento, os trabalhos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º, as fundamentações escritas a que se refere a alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo, as dissertações de mestrado e os trabalhos e relatórios mencionados na alínea b) do n.º 5 do artigo 18.º, uma vez concluídos, ficam sujeitos ao depósito obrigatório de uma cópia digital num repositório integrante da rede de Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
       2 - O depósito visa a preservação dos referidos trabalhos, bem como a difusão, em regime de acesso aberto, da produção que não for objeto de restrições ou embargos.
       3 - O depósito deve respeitar os requisitos técnicos preconizados pelo Open Access Infrastructure for Research in Europe, de modo a garantir a conformidade com as boas práticas europeias de ciência aberta.
       4 - As obrigações de depósito são da responsabilidade das instituições de ensino superior que conferem o grau e devem ser cumpridas em prazo não superior a 60 dias, a contar da data da atribuição do grau.
       5 - As instituições de ensino superior devem facultar o acesso sem restrições da DGEPA aos conteúdos depositados na rede de Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal para fins de recolha e de tratamento de indicadores estatísticos.

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