Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO XI - GRAUS E DIPLOMAS EM ASSOCIAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

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Artigo 57.º - Associações entre instituições de ensino superior

       1 - As instituições de ensino superior podem associar-se a outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, para a oferta de cursos conducentes aos graus académicos e diplomas regulados no presente decreto-lei.
       2 - Os cursos referidos no número anterior devem ser objeto de avaliação e de acreditação pela A3ES ou por agências de acreditação que sejam membros plenos da The European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA) e de registo pelo IES, I. P., enquanto cursos em associação, quando visem a atribuição de graus ou diplomas de curso de ensino superior de curta duração, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
       3 - As instituições de ensino superior associadas devem cumprir, conjuntamente, os requisitos previstos no presente decreto-lei para a oferta de cada curso.
       4 - As associações que incluam instituições de ensino superior de outros Estados-Membros da União Europeia ou de Estados terceiros pertencentes ao Espaço Europeu do Ensino Superior podem submeter os seus cursos a procedimentos de avaliação e de acreditação realizados nos termos da «Abordagem Europeia para a Garantia da Qualidade dos Programas Conjuntos».
       5 - As decisões de acreditação adotadas ao abrigo do disposto no número anterior são reconhecidas para todos os efeitos legais em Portugal.
       6 - Quando um curso for oferecido em associação com outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual é regulada pelos regulamentos próprios de proteção da propriedade intelectual das instituições, bem como pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.
       7 - As normas relativas aos cursos em associação entre instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras são estabelecidas em legislação própria.

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