Diário da República nº 217 Série I de 09/11/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026
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Artigo 2.º - Âmbito de aplicação subjetivo
O presente regulamento aplica-se à publicitação das audiências e interações realizadas junto da Assembleia da República, incluindo junto de todos os seus órgãos e respetivos titulares, dos serviços e das comissões parlamentares, e dos gabinetes de apoio aos membros da Mesa, aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partidos e aos Deputados não inscritos.
Início de Vigência: 10-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.