Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026

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Artigo 7.º - Publicidade

       1 - Sem prejuízo da sua divulgação prévia na agenda parlamentar, as audiências realizadas são publicadas durante os 30 dias subsequentes ao da sua realização, em secção própria da página na Internet da Assembleia da República, através da plataforma de registo referida no artigo 4.º, com faculdade de pesquisa pelos elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior.
       2 - Com vista a salvaguardar a reserva devida aos casos sensíveis em que esteja em causa a proteção de direitos constitucionalmente previstos, a proteção de pessoas singulares e dos seus dados pessoais ou a aplicação de regimes de sigilo ou confidencialidade previstos na lei, a divulgação dos contactos e audiências pode ficar parcial ou totalmente reservada:
       a) Até à conclusão do procedimento; ou
       b) Enquanto durar o dever de sigilo, de confidencialidade ou de proteção aplicável ao caso.
       3 - As entidades que se dedicam à representação de interesses podem divulgar autonomamente as audições e interações realizadas junto da Assembleia da República através das suas páginas na Internet, podendo ainda, caso verifiquem que estas não foram registadas e publicitadas dentro do prazo legalmente previsto, requerer à Assembleia da República que seja assegurado o cumprimento dessa obrigação.

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